Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de abril de 2021
LEI 3491
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3491
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 286.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Meio Ambiente
Função: 0018 – Gestão Ambiental
Subfunção: 0541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa de Governo: 0269 – Gestão Ambiental
Projeto/Atividade: 1411 – Projetos Plataforma + Brasil. (SICONV)
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1325)…….…...R$ 286.500,00
Total do Crédito Especial...........................R$ 286.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.8.1.06.1.01 – Aquisição de Máquina Agrícola – Ministério da Agricultura - Plataforma mais Brasil (15501/1325) no valor de R$ 286.500,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.......….R$ 286.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração