Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 12 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3780, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3780, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PELO PERÍODO DE DOZE MESES OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS CARGOS DE ARQUITETOS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3561/2021, NOS TERMOS DO ART. 243 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.670/2022.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo período de doze (12) meses, os contratos firmados em caráter emergencial do cargo de Arquiteto, de que trata a Lei Municipal nº 3561/2021, conforme dispõe o art. 243 da Lei Municipal nº 3670/2022, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada.
Art. 2º. O prazo de que trata o artigo anterior, correrá a partir da data de publicação das respectivas legislações autorizativas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração