Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.190, DE QUINZE DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.190, DE QUINZE DE OUTUBRO DE 2025.
“TORNA A RUA COMENDADOR CORUJA NO BAIRRO JARDIM PORTO ALEGRE, EM RUA DE LAZER, AOS DOMINGOS E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Torna a Rua Comendador Coruja, no Bairro Jardim Porto Alegre, em toda a sua extensão, em Rua de Lazer, aos domingos e feriados, no período entre das 14h às 20h.
Art. 2º O Poder Público ficará responsável pelo fechamento da rua no período compreendido no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único: Caso o Poder Público não realize o fechamento da rua no período compreendido no art. 1º desta Lei, fica autorizado o fechamento pelos moradores com cones ou cavaletes.
Art. 3º O Poder Público poderá proibir o estacionamento de veículos na rua Comendador Coruja aos domingos e feriados, no período entre das 14h às 20h.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração