Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de abril de 2021
LEI 3455
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3455
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 3.455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alvorada para o exercício financeiro de 2021".
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – o Orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita do Município de Alvorada para o exercício 2021 é estimada em R$ 513.952.582,00 (quinhentos e treze milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais) e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS
R$
1. RECEITAS CORRENTES
411.357.859
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
67.536.800
1.2 Receitas de Contribuições
20.446.176
1.3 Receitas Patrimoniais
32.039.231
1.6 Receitas de Serviços
475.000
1.7 Transferências Correntes
284.301.136
1.9 Outras Receitas Correntes
6.559.516
2. RECEITAS DE CAPITAL
84.628.996
2.1 Operações de Créditos
57.864.994
2.2 Alienação de Bens
1.200
2.3 Transferências de Capital
26.762.802
7. Receitas de Transferências Intra-orçamentárias
44.849.946
9. (-) Deduções da Receita Corrente
-26.884.219
TOTAL DA RECEITA
513.952.582
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execução do orçamento. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º - A Despesa do Município de Alvorada para o exercício 2021 é fixada em R$ 513.952.582,00 (quinhentos e treze milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais), conforme discriminação abaixo:
DESPESAS
R$
3. DESPESAS CORRENTES
349.850.021
3.1 Pessoal e Encargos
233.453.642
3.2 Juros e Encargos da Dívida
5.224.135
3.3. Outras Despesas Correntes
111.172.244
4. DESPESAS DE CAPITAL
95.346.634
4.4 Investimentos
87.307.422
4.5 Inversões Financeiras
2.000
4.6 Amortização da Dívida
8.037.212
7. Reserva do RPPS
68.550.673
9. Reserva de Contingência
205.254
TOTAL DA DESPESA
513.952.582
Art. 5º - A despesa fixada, inclusive as dotações dos órgãos da administração, está disposta, estruturada e organizada até o nível de elemento de despesa, e sua classificação de acordo com o plano de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela Constituição Federal do Brasil, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares como segue:
a) Ao Poder Executivo, mediante Decreto, até o limite de 17% do total da receita total estimada, inclusive da previsão adicional que ocorrer ao longo do exercício ou do total da despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurado no balanço e pelo excesso de arrecadação;
b) Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, até o limite de 17% do total da sua despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea a do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2020, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 7º - Os limites autorizados no artigo 5º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – Insuficiência de dotações orçamentárias do Grupo de Natureza da Despesa 3.1 – Pessoal Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação parcial ou total de despesas consignadas do mesmo grupo;
II – Insuficiência de dotações orçamentárias para pagamentos de despesas decorrentes de precatórios, sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – As Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito e alienação de bens;
IV – As despesas oriundas das transferências constitucionais, legais e voluntárias da união e do estado relativas à aplicação de suas receitas vinculadas, bem como seus rendimentos financeiros, excesso de arrecadação e superávit financeiro;
V – Despesas com insuficiência de saldos orçamentários oriundos de riscos fiscais desde provenientes da Reserva de Contingência.
Art. 8º - Fica autorizado, nos termos que permite o artigo 167, VI, da Constituição da República, o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:
I – em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, ou de um órgão para outro;
II – em caso de reestruturação administrativa de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas/ações de governo e projetos/atividades em meio ao exercício;
III – em caso de extinção ou fusão de órgãos ou unidades orçamentárias durante o exercício.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, as dotações orçamentárias poderão ser atualizadas pela variação positiva do IPCA/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 10. No caso de indisponibilidade do IGPM/FGV, o qual atualiza os impostos e taxas municipais, será utilizada a variação percentual mensal da Unidade de Padrão de Referência - UPR, ou em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir.
Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta lei, o montante previsto para metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previsto nos demonstrativos referidos nos incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal nº
3.447/2020 de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
Republique a lei, com a inclusão dos dispositivos decorrentes da rejeição de veto.