Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 25 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.176, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.176, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O MUNICÍPIO DE ALVORADA COMO A ‘TERRA DO MELHOR CHURRASCO DO MUNDO’ E CRIA OS SELOS DE QUALIDADE ‘SELO DO CHURRASCO ALVORADENSE’, ‘SELO GRUPO DE CHURRASCO ALVORADENSE’ E ‘SELO CHURRASQUEIRO ALVORADENSE’, DESTINADO À VALORIZAÇÃO, PROMOÇÃO E RECONHECIMENTO DA TRADIÇÃO GASTRONÔMICA LOCAL.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Município de Alvorada, no Estado do Rio Grande do Sul, como a “Terra do Melhor Churrasco do mundo”, em reconhecimento à tradição, prática cultural e excelência gastronômica desta iguaria típica gaúcha.
Art. 2º Fica criado os Selos “Churrasco Alvoradense”, “Grupo de Churrasco Alvoradense” e “Churrasqueiro Alvoradense”, destinados a certificar, valorizar e promover iniciativas, eventos, estabelecimentos, grupos e profissionais que contribuam para a manutenção, divulgação e qualidade do churrasco em Alvorada.
Art. 3º O selo referido no artigo anterior será concedido nas seguintes categorias:
I - Selo “Grupo de Churrasco Alvoradense”, destinado a grupos e coletivos reconhecidos por sua atuação e premiações relacionadas ao churrasco;
II - Selo “Churrasco Alvoradense”, destinado a festivais gastronômicos e estabelecimentos comerciais que participem de eventos no Município com enfoque na tradição do churrasco;
III - Selo “Churrasqueiro Alvoradense”, destinado a pessoas físicas ou jurídicas que contribuam significativamente para a preservação, difusão e valorização do churrasco como patrimônio cultural do Município.
Art. 4º Os Selo serão concedidos mediante processo de avaliação, considerando os seguintes critérios:
I - qualidade e autenticidade do preparo do churrasco;
II - preservação e valorização das tradições culturais e gastronômicas locais;
III - boas práticas sanitárias e de atendimento ao público;
IV - contribuição para a divulgação da identidade cultural de Alvorada como referência no churrasco;
V - participação comprovada em no mínimo 03 (três) eventos oficiais ou reconhecidos voltados à prática do churrasco, no caso de estabelecimentos comerciais.
Art. 5º A concessão e a regulamentação do uso dos Selos serão de competência de uma Comissão Avaliadora, composta por representantes das seguintes pastas:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II - Secretaria Municipal da Cultura.
§ 1º A Comissão Avaliadora será formada por, no mínimo, 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) indicados por cada secretaria;
§ 2º A Comissão poderá convidar representantes da sociedade civil organizada, associações gastronômicas e entidades culturais, com direito a voz, mas sem direito a voto;
§ 3º Caberá à Comissão definir o calendário de avaliações e os procedimentos para inscrição e análise dos candidatos ao selo;
§ 4º Os agraciados com o Selo participarão dos eventos oficiais do Município relacionados à prática do churrasco, assegurando a continuidade da honraria.
Art. 6º Os Selos terão validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovados mediante nova avaliação da Comissão.
Art. 7º O uso do Selo será autorizado exclusivamente para fins de divulgação institucional e comercial dos contemplados, vedada sua utilização indevida por terceiros não credenciados.
Art. 8º O Município poderá promover ações, eventos e campanhas publicitárias relacionadas ao Selo, visando consolidar Alvorada como referência nacional do churrasco.
Art. 9º Fica desde já autorizada a cessão onerosa da denominação dos Selos, nos termos da Lei Municipal nº 86/2025 de Alvorada, devendo ser mantida, obrigatoriamente, as expressões “Churrasco Alvoradense” ou “Churrasqueiro Alvoradense” ou “Grupo de Churrasco Alvoradense”.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração