Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.254, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.254, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 173.353,96 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 173.353,96 (cento e setenta e três mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 005 – BEM ESTAR ANIMAL
Função: 0018 – Gestão Ambiental
Subfunção: 0542– Controle Ambiental
Programa de Governo: 0359 – BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 1.436 – CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS (CÃES E GATOS)
3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (27061326) ........………...R$ 172.353,96
3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (15000001) ........……....…...R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ...............................R$ 173.353,96
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial:
I - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (27061326) no valor de.................….......…...R$ 172.353,96
II – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Ação: 2.680 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE BEM ESTAR ANIMAL
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (4372/15000001) ……………………………..R$ 1.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .....................................R$ 173.353,96
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência