Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 5 de agosto de 2022
LEI 3759/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI 3759/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.759, DE 15 DE JULHO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO DE VOLUNTARIADO DO BEM-ESTAR ANIMAL A UNIDADES DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Voluntários das Unidades de Vigilância de Zoonoses do município de Alvorada “Amigo Bicho”
Parágrafo único. O programa instituído no “caput” deste artigo, a partir do serviço voluntário, tem por objetivo contribuir com a melhora da qualidade de vida e com a sociabilização dos animais abrigados pelas Unidades de Vigilância de Zoonoses do município de Alvorada até sua adoção.
Art. 2º. O programa visa, a partir do serviço voluntário, possibilitar aos animais Abrigados pelas Unidades de Vigilância de Zoonoses do município de Alvorada.
I – caminhadas, apadrinhamentos, adoções, feiras etc.
II – adestramento e tratamento psicológico; e
III – estadia temporária nas residências dos voluntários.
IV – exames veterinários
V – profissionais ou auxiliares de serviços veterinários
VI- banhos, tosas e cuidados do Bem estar animal.
Art. 3º. Para os fins desta lei, considera-se serviço voluntário Unidades de Vigilância de Zoonoses do município de Alvorada a atividade não remunerada prestada por pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou por pessoa jurídica, sem gerar vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigações de ordem trabalhista, previdência ou afim.
Art. 4º. O interessado em prestar o serviço voluntário previsto nesta lei deverá preencher, termo de adesão ao serviço voluntário municipal, nos termos do regulamento, que será analisado pelo titular da Unidades de Vigilância de Zoonoses do município de Alvorada.
§1º Sendo o pedido deferido, o interessado deverá tomar ciência da decisão e, somente a partir de então, estará autorizado a iniciar os serviços, que serão desempenhados sempre de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Público.
§2º Ao firmar o termo de adesão ao serviço voluntário municipal, caberá ao interessado informar expressamente qual a sua disponibilidade de horário e os dias em que prestará os serviços por ele propostos.
§3º O desligamento do voluntário dos serviços prestados junto a Unidades de Vigilância de Zoonoses do município de Alvorada poderá ocorrer a qualquer momento, e se dará por meio de comunicado por escrito expedido por uma das partes.
Art. 5º. Antes de iniciarem a prestação de serviços junto a Unidades de Vigilância de Zoonoses do município de Alvorada, os voluntários previamente autorizados, nos termos do art.4º desta lei, receberão orientações dos profissionais habilitados e qualificados.
Art. 6º. Os serviços desempenhados pelos voluntários ocorrerão em local, dias e horários pré-determinados, estipulados pelas Unidades de Vigilância de Zoonoses do Município de Alvorada.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Sala das Sessões, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral