Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 12 de setembro de 2019
LEI 3335
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3335
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL1.852/2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2.899/2015.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea b do art. 1º da Lei Municipal nº 1852/2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.899/15, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. […..]
[…]
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação; (NR)
[...]
Art. 2º. Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal nº 1.852/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O Fundo será regulamentado por Decreto e será operacionalizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e administrativamente pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania. (NR).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração