Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de novembro de 2018
LEI 3242
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3242
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL, REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 0301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0334 – Saúde da Mulher
Atividade: 6.011 – Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (4510)….....…...R$ 16.000,00
Total Crédito Especial..........….R$ 16.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da dotação abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 6.001 – Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (39527/4510)…........R$ 16.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial...................R$ 16.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração