Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3610, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3610, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
“ESTABELECE O PROJETO ALVORECENDO NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º De forma anual, no segundo final de semana do mês de dezembro, fica acrescido ao calendário Municipal, o Projeto Alvorecendo na Cidade.
Art. 2º O Projeto terá como formato um evento organizado pela Comissão Organizadora que será constituída pelo Conselho Interdenominacional de Ministros e Pastores de Alvorada (CIMPA).
Parágrafo Único: Poderão participar outras instituições que manifestarem interesse de apoiar o evento.
Art. 3º Para viabilizar a execução deste projeto, o município poderá dispor para uso dos organizadores a Praça Central da Cidade.
§1º Sendo o evento inviabilizado por causas naturais ou de forças maiores, como, por exemplo, chuvas ou tempestades, é necessário que seja destacado outro lugar que suporte a demanda deste evento.
§2º É dever da Comissão Organizadora notificar o Órgão Responsável sobre a inviabilidade da realização do evento no prazo de até uma semana antes do mesmo.
Art. 4º O evento terá como base ofertar aos alvoradenses oficinas culturais como: teatro, música e palestras, com foco na disseminação de cultura
na cidade com temas que mobilizem a promoção da saúde e da prevenção de doenças e drogas.
Art. 5º O evento ofertará aos Alvoradenses diversas oficinas de apoio social, assistêncial, distribuição de insumos de necessidades básicas para famílias carentes.
Art. 6º Em caso de calamidade pública ou decreto que determine o uso da data e/ou do espaço para outras atividades, fica estabelecido o acordo e previsão de nova data por parte dos organizadores.
Art. 7º Este projeto terá como finalização uma marcha, no formato passeata.
Art. 8º Para tal, a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SMSMU), ou outro órgão competente, poderá ser responsável por conduzir a circulação adequada do movimento, a fim de não interferir no fluxo do trânsito.
Art. 9º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude (SMCEJ), assim como o Poder Legislativo poderão ser incentivadores do evento como forma de potencializar a estrutura do mesmo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral