Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de abril de 2021
LEI 3496
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3496
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.518,04 (VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E QUATRO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.518,04 (Vinte e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Desporto
Função: 027 – Desporto e Lazer
Subfunção: 0812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 241 – Criação de novos espaços desportivos
Ação: 1389 – Projeto de revitalização criação e modernização de praças
3.4.4.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (0001)................……...R$ 25.518,04
Total do Crédito Especial...........……...R$ 25,518,04
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Cultura
Função: 0013 –Cultura
Subfunção: 392 – Difusão de Cultura
Programa de Governo: 239 – Realização de Eventos Culturais
Ação 2077 – Promoções e Eventos Culturais
3.4.4.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1799/0001)...........…...……...R$ 25.518,04
Total do Crédito Especial.........…..…R$ 25.518,04
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração