Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4041 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4041 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2013, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO DA BOLSA PMAQ-AB E PMAQ-CEO.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 2.702, de 05 de novembro de 2013, que institui e regulamenta o incentivo financeiro da Bolsa PMAQ-AB e PMAQ-CEO, com base nas Portarias nº 1.654/2011 e nº 261/2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração