Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXECESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 311,28.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$
R$ 311,28 para as seguintes dotações orçamentárias:
I – Crédito Adicional Especial:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania Unidade Orçamentária: 070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 0008 – Assistência Social Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0344 – AÇÕES EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À COVID- 19/NOVO CORONAVÍRUS
Ação: 4041 - AÇÕES COVID-19 SUAS/EPI PORT. 369 3.3.3.20.93 (XXXX/16691319) –
Indenizações e restituições................................. R$ 3,34
3.3.3.20.93 (XXXX/26691319) – Indenizações e restituições....................................... R$ 33,53
Total …………….........R$ 36,87
Ação: 4042 - AÇÕES COVID-19 SUAS/ALIMENTOS PORT. 369
3.3.3.20.93 (XXXX/16691320) – Indenizações e restituições......................................... R$ 0,73
3.3.3.20.93 (XXXX/26691320) – Indenizações e restituições......................................... R$ 7,24
Total …………........R$ 7,97
Ação: 4043 - AÇÕES COVID-19 SUAS/ACOLHIMENTOS - PORT.369
3.3.3.20.93 (XXXX/16691321) – Indenizações e restituições....................................... R$ 24,16
3.3.3.20.93 (XXXX/26691321) – Indenizações e restituições..................................... R$ 242,83
Total...................................... R$ 266,99
II – Excesso de arrecadação
41321010101071700000 - REC REM DEP BANC RECURSO 16691319 C/C 49.438-0
……..…R$ 3,34
41321010101071800000 - REC REM DEP BANC RECURSO 16691320 C/C 49.437-2......R$ 0,73
41321010101071900000 - REC REM DEP BANC RECURSO 16691321 C/C 49.436-4....R$ 24,16
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Superávit financeiro:
C/C 49.438-0 BB Ag. 1430-3 Recurso 26691319........... R$ 33,53
C/C 49.437-2 BB Ag. 1430-3 Recurso 26691320................. R$ 7,24
C/C 49.436-4 BB Ag. 1430-3 Recurso 26691321 .................. R$242,83
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
*Texto Republicado por erro formal.