Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 25 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 851/97.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 851/97, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. A Equipe Diretiva da escola integrará o Conselho Escolar, sendo representada pelo Diretor como membro nato, e, em seu impedimento, pelo seu substituto legal.”
“Art. 10. (…………………………….)
(…………………………….)
II – Os pais, ou responsáveis, perante a escola, pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos, sendo 01 (um) representante por aluno;
(…………………………….)”
“Art. 20. O Conselho Escolar tomará posse na segunda quinzena do mês de dezembro após sua eleição.
(…………………………….)”
“Art. 21. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução.”
“Art. 26-A. A vigência do mandato dos atuais conselheiros escolares, se estenderá até a próxima eleição.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração