Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 25 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3690, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3690, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALVORADA A PROCEDER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL 9.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Alvorada, a realização de atos de Regularização Fundiária, de Núcleos irregulares ou clandestinos, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017 e Decreto Federal n° 9.310/2018.
Art. 2°. Ficam dispensadas as exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso público, ou ao tamanho dos lotes a regularizar, assim como os parâmetros urbanísticos e edilícios, para cada núcleo específico, observando as características de cada, com base nos estudos técnicos que compõem o Projeto de Regularização Fundiária.
Art. 3°. Fica autorizado a criação das Zonas de Interesse Social (ZIS) ou Zonas Urbanas de Interesse Específico (ZUIE), bem como a criação da Comissão de Regularização Fundiária.
Art. 4°. Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração