Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 10 de janeiro de 2020
LEI 3402
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3402
“CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE ADELINO FERREIRA BORBA.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Ensino Profissionalizante Adelino Ferreira Borba, o qual possui sede própria localizada na Rua Três, nº 19, Bairro Água Viva, neste Município.
Art. 2º O Centro Municipal de Ensino Profissionalizante Adelino Ferreira Borba, terá por objetivo a educação profissional articulada a etapa final do Ensino Fundamental e da modalidade EJA – Educação de jovens e Adultos da rede municipal de ensino.
Art. 3º. O Centro Municipal de Ensino Profissionalizante Adelino Ferreira Borba integra a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e se estabelece a partir das políticas públicas de educação da administração municipal.
Art. 4º Para efeito desta lei, adotam-se as determinações emandas da LDB, em especial as definições quanto à Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 5º. O Centro Municipal de Ensino Profissionalizante Adelino Ferreira Borba deve atender educandos da rede pública municipal de ensino, profissionais do magistério municipal e a comunidade e a comunidade em geral.
Art. 6º São competências do Centro Municipal de Ensino Profissionalizante Adelino Ferreira Borba:
I – Promover, gerir e coordenar administrativa e pedagogicamente a Educação Profissional articulada a Etapa Final concluinte do Ensino Fundamental do EJA – Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de Alvorada;
II – Implementar políticas públicas de Educação Profissional e EJA – Educação de Jovens e Adultos com o objetivo de promover a cidadania, a qualificação profissional e ofertar mão de obra às necessidades locais do município e da região;
III – Combater a exclusão, principalmente estimulando a permanência na escola, através da iniciação dos jovens e adultos nas questões pertinentes ao mundo do trabalho, a fim de contribuir no desenvolvimento da cidadania de forma crítica e consciente;
IV – Priorizar a qualidade e a variedade de ações que visem à Educação Profissional;
V – Estabelecer um sistema de articulação contínua e multidirecional entre Educação Profissional, etapa final do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e adultos e meio social;
VI – Elaborar e implementar Projeto Eco Político Pedagógico próprio.
Art. 7º A atuação do Centro Municipal de Ensino Profissionalizante Adelino Ferreira Borba dar-se-á de forma multidisciplinar, compondo-se de:
I – Saberes específicos e Gestão;
II – Formação Profissional como elemento curricular.
Art. 8º O Município viabilizará os recursos necessários para a realização da formação profissional articulada à Etapa Final concluinte do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 9º Para efeito desta lei os profissionais que atuarão neste Centro de Ensino, serão da área da educação, podendo ser agregadas outras áreas, objetivando a realização do Projeto Político Pedagógico do Centro Municipal de Ensino Profissionalizante Adelino Ferreira Borba.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação na condição de mantenedora poderá estabelecer convênios, parcerias e outros vínculos com órgãos públicos ou privados para viabilizar a realização de programas e atividades do Centro Municipal de Ensino Profissionalizante Adelino Ferreira Borba.
Art. 11. O Centro poderá desenvolver polos de Educação Profissional articulados a Educação de jovens e adultos utilizando a estrutura da rede municipal de ensino a fim de viabilizar seus programas e ações.
Art. 12. A Direção do Centro Municipal de Ensino Profissionalizante Adelino Ferreira Borba, será indicada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. A estrutura, materiais e equipamentos, bem como o quadro de pessoal serão aproveitados aqueles do Centro Municipal de Educação Professor Florestan Fernandes.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revoga-se a Lei Municipal nº 2845/14.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração