Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 11 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.074, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.074, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA O ART. 70 e ART. 187 DA LEI MUNICIPAL Nº 2586/2012 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO e TAXA DE COLETA DE LIXO AOS IMOVEÍS DE RESIDÊNCIA DE PESSOAS COM TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS), Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.586/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. ...
VI - ao imóvel cujo proprietário / possuidor, seja pessoa física, aposentada, viúva, ou portadora de deficiência física ou mental incapacitante ou tenha morando consigo pessoa portadora do de TEA (transtorno do espectro autista).
§ 1º As isenções previstas neste artigo serão reconhecidas pelo Poder Executivo, através de processo administrativo de iniciativa do interessado e desde que requeridas dentro do próprio exercício.
IX – comprovar, por documentos médicos ou por reconhecimento de outro órgão público municipal, ser o contribuinte ou pessoa que com ele resida, portadora do transtorno do espectro autista.
Art. 187 ...
Parágrafo único. Fica concedida isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis em que o proprietário/possuidor ou terceiro que com ele resida, seja portador de transtorno do espectro autista.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA
(Marquinhos)
Presidente da Câmara
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Diretor- Geral