Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2017
LEI 3096
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3096
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.900,00 (DEZOITO MIL E NOVECENTOS REAIS).
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder vale-refeição aos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo será estendido somente aos Conselheiros Tutelares que se encontrarem no efetivo exercício de suas funções.
Art. 2º O auxílio terá o valor de R$ 18,00 (dezoito reais), podendo ser pago em pecúnia ou por intermédio de empresa contratada, a critério da administração.
Art. 3º A concessão do vale-refeição se dará pelo número de dias úteis de cada mês, a contar de 01 de julho de 2017.
Art. 4º. O desconto dos conselheiros dar-se-á na razão de 50% (cinquenta por cento) do valor do auxílio.
Art. 5º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos Conselheiros Tutelares, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Art. 6º Não terá direito a concessão do vale-refeição o Conselheiro Tutelar que estiver em gozo de férias.
Art. 7º O Conselheiro Tutelar fará jus a um só pagamento mensal do benefício instituído por esta Lei, independentemente de eventual acumulação de cargos ou funções.
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.900,00 (Dezoito mil e novecentos reais),para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária:
02 – Conselho Tutelar
Função:14 – Direitos da Cidadania
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade:
2061 – Man. Conselho Tutelar do Município
3.3.1.9.0.46 – Auxilio-Alimentação (0001)......................R$ 18.900,00
Total do Crédito Especial ..............R$ 18.900,00
Art. 9º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Projeto/Atividade:
4004 – Man. do Abrigo Infantil Arco Íris
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (38643/0001)........….R$ 17.000,00
Projeto/Atividade:
4010 – Man. do Departamento de Assistência Social
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (37103/0001)....R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ(32493/0001)...R$ 900,00
Total da Cobertura do Crédito Especial ............R$ 18.900,00
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração