Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 12 de setembro de 2019
LEI 3325
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3325
“ALTERA O CAPUT DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.222/2018.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 3.222/18, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º Poderá ser apreendido todo e qualquer animal encontrado solto em vias e logradouros públicos.”
[……….]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração