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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 12 de setembro de 2019

LEI 3325

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3325

“ALTERA O CAPUT DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.222/2018.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 3.222/18, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º Poderá ser apreendido todo e qualquer animal encontrado solto em vias e logradouros públicos.”

[……….]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2642, em 12 de setembro de 2019. Código identificador 4A336AF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.