Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência · 9 de novembro de 2026
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHOS DO FUNSEMA – 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHOS DO FUNSEMA – 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO FUNSEMA, THIAGO DA SILVA MARTINS, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.250, de 10 de dezembro de 2018, e suas alterações,
CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Lei Municipal nº 3.250/2018, que estabelece que a eleição dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do FUNSEMA deverá ser convocada pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência e realizada conjuntamente;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 34, que determina que o processo eleitoral será regulado por Edital, ao qual ficará vinculado, com a nomeação de Comissão Eleitoral, mediante Portaria Municipal, para condução dos trabalhos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 3.250/2018, que estabelece que a Comissão Eleitoral será composta por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal; 02 (dois) representantes dos Servidores Municipais, indicados pelo Sindicato; e 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara;
CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do art. 35, o Presidente da Comissão Eleitoral será escolhido dentre seus membros na primeira reunião de condução dos trabalhos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar organização, transparência, imparcialidade e regularidade ao processo eleitoral;
CONVOCA O PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS ELEITOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DO CONSELHO FISCAL DO FUNSEMA.
1. Do início do processo
Fica formalmente iniciado, em 15 de outubro de 2026, o processo eleitoral para escolha dos membros eleitos do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do FUNSEMA, a ser realizado conjuntamente, na forma da Lei Municipal nº 3.250/2018 e suas alterações.
2. Da constituição da Comissão Eleitoral
Para atendimento ao art. 35 da Lei Municipal nº 3.250/2018, deverão ser solicitadas as seguintes indicações:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 02 (dois) representantes dos Servidores Municipais, indicados pelo Sindicato;
III – 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Recebidas as indicações, deverão ser adotadas as providências necessárias à nomeação da Comissão Eleitoral mediante Portaria Municipal, conforme determina o § 2º do art. 34 da Lei Municipal nº 3.250/2018.
3. Da condução do processo eleitoral
Formalmente constituída a Comissão Eleitoral, caberá a ela coordenar e conduzir o processo eleitoral, exercendo as atribuições previstas no art. 36 da Lei Municipal nº 3.250/2018, especialmente quanto às inscrições dos candidatos, definição dos prazos, propaganda eleitoral, designação e orientação dos mesários, votação, guarda das urnas e votos, escrutínio e solução das questões relacionadas ao processo eleitoral. A partir de sua constituição, a Comissão Eleitoral conduzirá os trabalhos com autonomia, imparcialidade e transparência, visando assegurar a lisura e a igualdade de tratamento no processo eleitoral. À Administração caberá prestar o suporte administrativo e material necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, sem interferência nas decisões relativas à condução do pleito.
4. Do Edital e do cronograma
Nos termos do art. 34, § 2º, da Lei Municipal nº 3.250/2018, o processo eleitoral será regulado por Edital, ao qual ficará vinculado.
A Comissão Eleitoral, após constituída, deverá estabelecer o cronograma e demais procedimentos necessários à realização do pleito, observando as competências previstas no art. 36 da Lei Municipal nº 3.250/2018. O cronograma deverá ser organizado de forma a possibilitar a realização da votação e do escrutínio no mês de dezembro de 2026, observados os prazos e procedimentos definidos pela Comissão Eleitoral.
Após a constituição da Comissão Eleitoral, encaminhem-se os autos à Comissão para prosseguimento e condução do processo eleitoral.
THIAGO DA SILVA MARTINS
Presidente do Conselho Municipal de Previdência
FUNSEMA - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada