Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 11 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE TRINTA E UM DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE TRINTA E UM DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DO CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALMOR DE FREITAS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alvorada, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar da Central do Cidadão no município de Alvorada, com o objetivo de centralizar e facilitar o acesso da população a serviços públicos essenciais, com transparência e comodidade.
Art. 2º. A Central do Cidadão terá como finalidade oferecer, em um único local, serviços como:
I – Emissão de documentos (RG, CPF, Carteira de Trabalho, entre outros);
II - Atendimento ao consumidor e resolução de conflitos administrativos;
III – Orientação e encaminhamento para benefícios sociais;
IV – Serviços de intermediação de mão de obra, qualificação profissional, confecção de currículos e encaminhamento de vagas de empregos;
V – Atendimento relacionado a tributos municipais e estaduais;
VI – Suporte para MEIS e empreendedores;
VII – Outros serviços que possam ser incorporados conforme a necessidade da população, referente a serviços de atendimento da prefeitura como: tributos, IPTU, protocolo, certidão negativa, isenções e protocolo de serviços como recolhimento de entulhos, manutenção iluminação pública, poda de árvores, etc.
Art. 3º. A Central do Cidadão poderá ser instalada em prédio público existente ou em local a ser definido pelo Poder Executivo, garantindo fácil acesso, eficiência e infraestrutura adequada para o atendimento ao público.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos estaduais e federais para viabilizar o funcionamento da Central do Cidadão.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VALMOR DE FREITAS JÚNIOR
Prefeito Municipal, em Exercício
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração