Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.123, DE 30 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.123, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3314, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1°, caput da Lei Municipal nº 3.314, de 12 de julho de 2019, com a seguinte redação:
“
Art. 1° Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo ou em cargo de comissão, no interesse do serviço e no exercício de suas funções, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista e ou necessidade de atendimento de serviço, poderão dirigir veículos oficiais, bem como aqueles à disposição do Município por questão de locação.
............”
§ 1º. Fica alterado o § 1º, do art 1º da Lei Municipal nº 3.314, de 12 de julho de 2019, com a seguinte redação:
§ 1º A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de autorização prévia e expressa do Secretário Municipal titular da Pasta interessada, ou quem lhe faça as vezes, manifestando à Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência para às providências legais, devendo o ato ser encaminhado a esta com os formulários constantes nos Anexos I, II e III desta Lei, devidamente preenchidos, exceto para o cargo de Guarda Municipal.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a contar da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração