Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 09/06/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 09/06/2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VACINAR OS PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM ALVORADA.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a vacinar contra a Covid-19, os professores e funcionários da educação pública municipal, estadual, federal e privada de Alvorada, conveniada ou não com o município, sem prejuízo dos demais grupos prioritários.
§ 1º. Serão contemplados os trabalhadores de educação do ensino básico: creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, escolas profissionalizantes e de Educação para Jovens e Adultos (EJA).Os professores e funcionários que trata o caput deste artigo deverão comprovar a sua contratação ou nomeação no ato da vacinação.
§ 2º. O Poder Executivo deverá instituir a ordem de vacinação de acordo com o calendário municipal de retomada das atividades presenciais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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