Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de junho de 2019
LEI 3292
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3292
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.029,55 (CINCO MIL, VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.029,55 (Cinco mil, vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11 - Ampliação e Construção de Escolas
Função: 012 - Educação
Subfunção: 0365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil
Projeto: 1359 – Projeto Pró-infância - FNDE
3.4.4.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1284)………....R$ 5.029,55
Total do Crédito Especial........…....R$ 5.029,55
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da receita 4.1.3.2.1.0.0.1.1.0.1.9.9.09 – Rem. Dep. Recurso-FNDE-Proj. Pró-infância (15228/1284) no valor de .R$ 5.029,55.
Total da Cobertura do Crédito Especial............…...R$ 5.029,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração