Secretaria Municipal de Saúde · 16 de novembro de 2026
TERMO DE COMPROMISSO Nº 33/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - TERMO DE COMPROMISSO Nº 33/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA/RS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Processo nº
20919/2026
NOTIFICAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO n° 33
Pelo presente instrumento, de um lado a VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de Alvorada/RS, situada Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 1.116, bairro Bela Vista, nesta cidade de Alvorada/RS, a seguir denominada Compromitente, e, de outro lado DIONE FARMA LTDA CNPJ: 65.377.973/0001-90 ENDEREÇO: Avenida Flores da Cunha, 796 , nesta cidade de Alvorada/RS neste ato, a seguir denominado Compromissário, considerando as irregularidades apontadas , decorrente de inspeção realizada em 27/10/2026 equipe de Vigilância Sanitária da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, objeto do Processo nº 20919/2026, e com base no art. 28-A da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, incluído pela Lei Federal nº 14.671, de 11 de setembro de 2023, e na Portaria SMS nº 08/2024, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES SANITÁRIAS
O(A) Compromissário(a) reconhece todas as irregularidades apontadas na Notificação datada de 08/07/2025 presente Compromisso, quais sejam:
Nº
IRREGULARIDADES
DISPOSITIVO LEGAL
1
Ausência de reservatório de água
Art. 40 da RDC ANVISA 63/2011 e Art. 91 do Decreto Estadual nº 23430/1974
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS FORMAS E PRAZOS PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES
Para a consecução do objeto deste Termo, o Compromissário se compromete a adotar as providências necessárias visando sanar as irregularidades nas seguintes formas e prazos:
Nº
IRREGULARIDADES
PRAZO PARA AJUSTES
1
Ausência de reservatório de água
90 dias
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO
Cabe ao Compromissário:
I - Cumprir fielmente as normas sanitárias, nas formas e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda;
II - facultar à equipe de vigilância respectiva, sempre que necessário, a realização de inspeções no estabelecimento, o acesso a documentos referentes às irregularidades objeto deste Termo e prestar todas as informações necessárias para a comprovação do cumprimento deste Termo;
III - comunicar e comprovar as adequações das irregularidades à vigilância respectiva, assim que decorridos os prazos acordados entre as partes para a resolução de cada irregularidade elencada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE
Cabe ao Compromitente:
I - fiscalizar e/ou solicitar documentos a qualquer tempo ao Compromissário no que se refere ao cumprimento deste Termo, caso necessário; II - monitorar o cumprimento deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA: DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NO DECURSO DO COMPROMISSO
A impossibilidade de implementação de quaisquer das obrigações aqui ajustadas deverá ser comunicada, de forma pormenorizada e instruída com a documentação necessária, pelo Compromissário ao Compromitente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar o descumprimento total ou parcial, sob pena de caracterização de inadimplemento do presente Termo, cabendo à equipe de vigilância respectiva a análise e a consideração da justificativa.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de alterar, retificar ou adequar as formas e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda, poderá ser celebrado Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA: DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPROMISSÁRIO
O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo pelo Compromissário, na forma e nos prazos fixados, implicará, caso não seja apresentada a justificativa prevista no prazo estabelecido na Cláusula Quinta, independentemente de notificação, a lavratura de auto de infração sanitária e a instauração de processo administrativo sanitário quanto às obrigações descumpridas, bem como quanto às que ainda possuírem prazo pendente para regularização.
Parágrafo primeiro. Caso a celebração do Termo de Compromisso tenha se dado durante o trâmite do PAS, este voltará a tramitar e seu objeto ficará restrito às obrigações descumpridas, bem como quanto às que ainda possuírem prazo pendente para regularização.
Parágrafo segundo. Além das implicações previstas nesta Cláusula, o descumprimento deste Termo poderá ensejar outras providências administrativas ou judiciais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO DO TERMO
Após a sua assinatura, a minuta deste Termo será publicada no Diário Oficial dos Municípios do RS.
CLÁUSULA OITAVA: DA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDAES
A correção total das irregularidades acarretará o arquivamento do processo, mediante declaração conclusiva emitida pela vigilância respectiva, a qual deverá ser encaminhada para ciência do Compromissário.
CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA
Este Termo de Compromisso vigora a partir da data de sua assinatura e terá validade 90 dias. Por estarem as partes de acordo, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Alvorada, 6 de novembro de 2026.
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(assinatura Equipe Vigilância Sanitária)
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(assinatura do Coordenador interino do Centro de Vigilância em Saúde)
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(assinatura do representante legal do estabelecimento)