Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 22 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.084 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA”
MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS), Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 58 da Lei Municipal nº 4.084, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Alvorada, compreendendo vencimentos, subsídios, salários, proventos, pensões, funções gratificadas, cargos em comissão e demais vantagens de natureza permanente, será concedida por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observados os critérios desta Lei.
§1º A revisão geral anual será concedida, obrigatoriamente, no dia 1º de fevereiro de cada exercício, tomando como referência as perdas inflacionárias do período anterior.
§2º O índice de revisão poderá considerar, isolada ou conjuntamente:
I — A variação inflacionária do período;
II — O crescimento da Receita Corrente Líquida;
III — A capacidade financeira do Município;
IV — Os limites de despesa com pessoal;
V — Outros indicadores econômicos e fiscais pertinentes.
§3º A revisão geral anual poderá considerar a recomposição inflacionária do período, podendo o Poder Público, caso o índice de gasto com pessoal esteja abaixo do limite prudencial, conceder ganho real, desde que demonstrada a sustentabilidade orçamentário-financeira.
§4º A concessão do índice observará cumulativamente:
I — Previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — Dotação na Lei Orçamentária Anual;
III — Estudo de impacto orçamentário-financeiro;
IV — Limites da Lei Complementar nº 101/2000;
V — Medidas de compensação, quando necessárias.
§5º Fica vedada a vinculação automática da revisão geral anual a qualquer índice inflacionário, receita pública ou indicador econômico específico.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que condicionem a revisão geral anual exclusivamente à variação da Receita Corrente Líquida.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA
(MARQUINHOS)
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral