Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de fevereiro de 2020
LEI 3375
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3375
“INSTITUI O “CORREIO ESCOLAR” NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído nas escolas municipais de alvorada o “Correio Escolar”, com a finalidade de captar denúncias referentes a ações criminosas e abusivas ocorrentes nas dependências da escola.
Art. 2° O “Correio Escolar” a que se refere o art. 1° desta Lei consiste em disponibilizar nas escolas municipais urnas ou similares, em local de fácil acesso, para receber denúncias anônimas.
Parágrafo único - As urnas deverão ser abertas pelo Diretor da escola, logo após serem protocoladas as denúncias no Gabinete do Prefeito, Secretaria de Educação, Ministério Público no Juízo da Infância e Juventude e demais órgãos que se julgarem competentes.
Art. 3° Esta lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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