Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3929 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3929 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTES ATINGIDOS POR ENCHENTES.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Tendo em vista o Decreto Municipal nº 130 de 13 de setembro de 2023, que decreta Situação de Emergência em Alvorada em razão de evento adverso identificado por eventos climáticos, de grande magnitude com enchentes que ocasionaram significativos danos, materiais e ambientais, gerando, como decorrência, enormes prejuízos econômicos e sociais, especialmente à fração da população residente nas bacias dos Arroios Feijó, Águas Belas e Outros; Fica instituída isenção de IPTU do ano 2024 para os contribuintes com imóveis atingidos por enchentes no mês de setembro do ano de 2023 que:
I - estejam localizado em área atingida efetivamente pelas enchentes, fato que deverá ser comprovado através de laudo e documentos produzidos pela Defesa Civil do Município, ou pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOI, ou pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento e outros documentos elaborados pelo Município;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração