Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2016
LEI 3020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3020
INCORPORA O ÍNDICE DE SOLO ADQUIRIDO, A FRAÇÃO DE TERRENO PARA CÁLCULO DE IPTU.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei incorpora a outorga onerosa do direito de construir acima dos coeficientes de aproveitamento – solo criado, a base de cálculo de IPTU.
Art. 2º O índice adquirido será convertido em fração de terreno somado a área de terreno para fins de cálculo do IPTU.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração