Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3773, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3773, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER” NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, viabilizando as iniciativas empresariais que contribuam para a promoção, valorização e defesa da qualidade do esporte e do lazer no Município de Alvorada.
Art. 2º. A participação dar-se-á sob a forma de parcerias de empresas privadas com o Município para doações de materiais, realização de melhorias, construção, manutenção, conservação dos espaços desportivos e de lazer municipais, dentre outras ações, com direito a publicidade.
Art. 3º. O programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer” não implicará em ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá qualquer incentivo fiscal aos parceiros.
Art. 4º. As pessoas jurídicas participantes do programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas.
§1º. As empresas que participarem do referido programa poderão explorar com exclusividade a publicidade nos materiais e equipamentos doados, bem como na pintura de muros e instalações de painéis (outdoors).
§2º. O Município não poderá firmar parcerias com pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços proibidos ou impróprios para menores ou que causem danos à vida ou à saúde.
§3º. Não poderão ser veiculados nos materiais, equipamentos, muros e painéis propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos eletivos municipais, estaduais e federais, nem veiculação de propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração