Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4004 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4004 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERA O ARTIGO 142 DA LEI 3955 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 142 de Lei Municipal 3955 de 01 de dezembro de 2023 o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 142. Revogam-se as Leis Municipais números 1.137/00; 484/1990; 1.461/04; com exceção do art. 1º; 2.019/08; 2.110/09 e 2.259/10, em 31 de dezembro de 2024.”
Art. 2°. Inclui o Parágrafo único no Art. 142, o qual possui a seguinte redação:
“Parágrafo único. Até o decurso do prazo que trata o Caput do presente artigo, os empreendimentos em andamento, com o devido processo administrativo iniciado junto à Prefeitura Municipal de Alvorada e demais órgãos competentes, poderão optar pelas regras determinadas nesta Lei ou por qualquer das regras determinadas pelas Leis referidas no Caput deste artigo, sem a necessidade de alteração do Projeto, sendo vedada a aplicação combinada desta Lei, com as Leis citadas no referido artigo.”
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração