Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3592, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3592, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“ESTABELECE PRAZO PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES A CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deverá informar ao vereador requerente, através da Presidência da Câmara de Vereadores, no prazo de até 30 (trinta) dias, qual andamento dado aos pedidos de providências, indicações e requerimentos encaminhados pelo Poder Legislativo.
Art. 2º No pedido encaminhado ao Poder Executivo deverá conter:
I - A justificativa do seu requerimento, de forma sucinta;
II - A exposição clara das informações requeridas;
III - A cópia de documentos requeridos, se houver;
IV - A autoridade para quem é endereçada;
V - A identificação de quem requer;
Art. 3º Nas informações encaminhadas pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores deverá constar:
I – Data de recebimento do pedido, junto a Prefeitura;
II – Data de encaminhamento à secretaria ou setor competente;
III – Quais foram as medidas adotadas para atender o que foi requerido ou explicação detalhada sobre a impossibilidade de atendimento;
IV – Provável data ou data efetiva do atendimento do pedido.
Art. 4º Em caso de não observância do prazo estabelecido, o Poder Legislativo comunicará ao Poder Executivo que deverá:
I - Iniciar sindicância ou processo administrativo, visando a exoneração do servidor público estável;
II - Iniciar procedimento de desligamento do servidor público efetivo ainda não estabilizado;
III - Exonerar o servidor de cargo em comissão;
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
______________________
Diretor-Geral