Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de abril de 2021
LEI 3478
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3478
“ALTERA O ARTIGO 212, DA LEI MUNICIPAL N°730/94, AMPLIANDO A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 212 da Lei Municipal n°730/94, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212 - A licença-paternidade será de 15 dias a contar da data do nascimento ou adoção do filho(a), sem nenhum prejuízo de remuneração fixa ou variável".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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