Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de abril de 2021

LEI 3478

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3478

“ALTERA O ARTIGO 212, DA LEI MUNICIPAL N°730/94, AMPLIANDO A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 212 da Lei Municipal n°730/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 212 - A licença-paternidade será de 15 dias a contar da data do nascimento ou adoção do filho(a), sem nenhum prejuízo de remuneração fixa ou variável".

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

______________________

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3050, em 27 de abril de 2021. Código identificador 45FCF3EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.