Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2017
LEI 3142
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3142
”ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º No âmbito do Município de Alvorada, o consumidor que constatar em estabelecimento comercial a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber gratuitamente um único produto idêntico, ou similar, caso inexistente o mesmo produto, dentro do prazo de validade para consumo.
Parágrafo único. Caso o estabelecimento não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença.
Art. 2º O estabelecimento que se negar a efetuar a troca dos produtos, ferindo o disposto nesta Lei, fica sujeito as seguintes sanções:
a) Advertência na hipótese da primeira infração;
b) Multa no valor de 1(uma) UPR na hipótese de segunda infração, dobrada em caso de reincidência, aplicada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 dias a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
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