Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.305, DE 20 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.305, DE 20 DE MAIO DE 2026.
“ALTERA O INCISO IV DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL — FUMBEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso IV do art. 7º da Lei Municipal nº 4.211, de 17 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º ...
IV – 03 (três) representantes de entidades protetora dos animais (ONG) ou protetores independentes, que sejam devidamente cadastrados no Município;
...”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.211, de 17 de novembro de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência