Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CEM E QUARENTA MIL REAIS).”
VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO TRANSPORTE
Função: 0026 – TRANSPORTE
Subfunção: 0452 – SERVIÇOS URBANOS
Programa de Governo: 0231 – TRÂNSITO SEGURO
Ação: 2113 – MANUT. DEPTO DE TRÂNSITO
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (05010001) ...........................R$ 140.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ...............................................R$ 140.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O excesso de arrecadação da receita 4.1.1.2.2.01.01.05 – Taxa pela Prestação de Serviços de remoção, depósito/guarda de veículos - estada, manejo e limpeza (9932202/05010001) no valor de R$ 140.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .........................................................R$ 140.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração