Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de julho de 2019
LEI 3306
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3306
“CRIA O ART. 5º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2.754/14.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o art. 5º-A na Lei Municipal 2.754/14, com a seguinte redação:
Art. 5º-A O CEEMAE terá em sua composição, especialistas nas seguintes áreas:
I - Atendimento Educacional Especializado;
II - Atividades de Vida Diária;
III – Libras;
IV - Psicomotricidade;
V - Arteterapia
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração