Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
“CRIA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA” NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a última semana do mês de março como a “Semana de Conscientização da Epilepsia”, a ser realizada anualmente no município.
Art. 2º. A “Semana de Conscientização da Epilepsia” passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração