Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de fevereiro de 2020
LEI 3376
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3376
“CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no município de Alvorada, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Alvorada.
Art. 3º. O Poder Público poderá realizar sessão solene nesse dia para homenagear as mulheres empreendedoras com representação no município.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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