Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.191, DE QUINZE DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.191, DE QUINZE DE OUTUBRO DE 2025.
“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, A SEMANA EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA E DO ESTADO LAICO.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Alvorada, a Semana em Defesa da Liberdade Religiosa e do Estado Laico, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 21 de Janeiro, em alusão ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Art. 2º A Semana em Defesa da Liberdade Religiosa e do Estado Laico tem como objetivos:
I – Promover o respeito à diversidade de crenças, religiões e filosofias de vida;
II – Estimular o debate sobre a importância da laicidade do Estado como garantia da liberdade de consciência e de culto;
III – Combater todas as formas de intolerância e discriminação religiosa;
IV – Incentivar a educação para a paz, a convivência e o diálogo inter-religioso;
V – Valorizar ações e práticas que promovam a cultura da tolerância e da liberdade de expressão religiosa.
Art. 3º Durante a semana instituída por essa lei, o Poder Público Municipal poderá, em parceria com a sociedade civil, instituições religiosas, escolas, universidades, movimentos sociais e entidades representativas:
I – Promover debates, seminários, rodas de conversa e palestras;
II – Realizar campanhas educativas nas escolas e nos meios de comunicação;
III – Estimular manifestações artísticas e culturais relacionadas ao tema;
IV – Desenvolver ações afirmativas voltadas à promoção da diversidade religiosa e à defesa do Estado laico.
Art. 4º As atividades previstas nesta Lei poderão ser realizadas com o apoio de recursos orçamentários próprios, bem como por meio de parcerias com entidades públicas e privadas, sem ônus obrigatório para o Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração