Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2017
LEI 3077
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3077
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.649/13.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.649/13, ficando com a seguinte redação:
Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do Termo de Adoção referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar entrada no protocolo geral anexando o Plano de Trabalho a ser desenvolvido, devendo ser priorizada a ordem do protocolo para efeitos de escolha do adotante.
Parágrafo único. Será permitido mais de uma empresa ou entidade promover, em conjunto, a adoção da área, para realizar as ações previstas no Plano de Trabalho.
Art. 5º A adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se destinar a:
I - urbanização da praça pública ou de esportes;
II - construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes;
III - conservação e manutenção da área adotada.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da SMAM:
I- Analisar e aprovar o Plano de Trabalho a ser apresentado pelo adotante;
II - Fiscalizar a realização das obras e/ou serviços referentes à adoção;
III- Prover as licenças e autorizações municipais necessárias a implementação do Plano de Trabalho;
IV – Dar a orientação relativa as dimensões e tipo e material das placas indicando o (s) mantenedor(es) do local;
V - orientar os trabalhos de arborização.
Art. 8º Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I - pela implementação e execução do plano de trabalho, com verba e material próprios;
II - pela preservação e manutenção da área adotada, conforme estabelecidos no Termo de Adoção;
Art. 9º As entidades e pessoas jurídicas, que vieram a participar do Programa, deverão zelar pela manutenção e conservação da área, podendo elaborar e executar trabalhos de arborização, sob a orientação e supervisão da SMAM.
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do Termo de Adoção, afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
(................)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração