Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.576, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.576, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, NA CIDADE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Alvorada obrigadas a prestar durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2°. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I – na primeira autuação, advertência por escrito;
II – Em caso de reincidência, multa de 5 (cinco) UPRs (Unidade Padrão de Referência).
Art. 3°. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada.
Art. 4°. Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, mediante comprovação junto ao órgão de trânsito do município.
Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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