Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.054, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.054, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 251.000,00 (DUZENTOS CINQUENTA E UM MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 0013 - Cultura
Subfunção: 0392 - Difusão Cultural
Programa de Governo: 0357 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO P/ AÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS
Ação: 1.418 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - MIN. DA ECONOMIA
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais - (07061326) ..........................R$ 250.000,00
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais - (05000001) ..........................R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ........................R$ 251.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação da receita ***.***.***-** - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - MIN. FAZENDA – INVESTIMENTOS (07061326) no valor de.................R$ 250.000,00
II. A redução da dotação conforme segue:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude
Ação: 2079 - PROMOCOES E COMPETICOES ESPORTIVAS
3.3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores – (1353/05000001)....................R$ 1.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ......................R$ 251.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração