Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.130, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.130, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.671, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.671, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º O Nível Administrativo será integrado pelos cargos de Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Fiscal Ambiental e Monitor Infanto-Juvenil, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.671, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º O Nível Operacional será integrado pelos cargos de Agente de Vigilância em Saúde, Educador Social, Motorista e Operador de Maquinário Pesado, conforme quantitativo discriminado no Anexo I desta Lei.”
Art. 3º. Fica alterado o parágrafo 5º do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.671, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 5º A concessão da gratificação não exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária e/ou compensação de horário, ficando o servidor à disposição da Administração Municipal mediante convocação.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.671, de 31 de janeiro de 2022, exclusivamente em seus incisos IX e X, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 [...]
IX – Guarda Civil Municipal – amplia de 80 para 100 cargos;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração