Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de janeiro de 2019
LEI 3252
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3252
LEI MUNICIPAL Nº 3.252, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alvorada para o exercício financeiro de 2019".
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Alvorada para o exercício 2019 é estimada em R$ 408.014.853,00 (quatrocentos e oito milhões, quatorze mil, oitocentos e cinquenta e três reais) e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
• 1.RECEITAS CORRENTES................…..R$ 367.205.242,00
• 1.1 Imposto, taxas e contribuições de melhorias........…..R$ 59.145.257,00
• 1.2 Receitas de Contribuições........………..R$ 14.603.987,00
• 1.3 Receitas Patrimoniais...............R$ 32.824.431,00
• 1.6 Receitas de Serviços..............…....R$ 1.154.200,00
• 1.7 Transferências Correntes..................……..R$ 253.492.758,00
• 1.9. Outras Receitas Correntes.....................R$ 5.944.609,00
•
• 2.RECEITAS DE CAPITAL..............…….....R$ 51.242.984,00
• 2.1 Operações de Crédito..........…..R$ 34.315.994,00
• 2.2 Alienação de Bens..................…….....R$ 1.100,00
• 2.3 Transferências de Capitais...............…....R$ 16.925.890,00
• 7. Receitas de Transferências Intra-orçamentárias....…….....………………...R$ 14.343.906,00
• 9. (-) Deduções da Receita Corrente........…...(R$ 24.777.279,00)
• TOTAL DA RECEITA............…...R$ 408.014.853,00
• Art. 2º - A Despesa do Município de Alvorada para o exercício 2019 é fixada em R$ 408.014.853,00 (quatrocentos e oito milhões, quatorze mil, oitocentos e cinquenta e três reais), conforme discriminação abaixo:
• 3. DESPESAS CORRENTES..................………..R$ 316.593.107,00
• 3.1 Pessoal e Encargos..................……...R$ 216.332.619,00
• 3.2 Juros e Encargos da Dívida..........R$ 3.592.890,00
• 3.3 Outras Despesas Correntes..........……..R$ 96.667.598,00
• 4. DESPESAS DE CAPITAL.........…....R$ 62.006.932,00
• 4.4 Investimentos.........…….....R$ 54.114.022,00
• 4.5 Inversões Financeiras........……....R$ 130,00
• 4.6 Amortização da Dívida...............….....R$ 7.892.780,00
••
•
7. Reserva do RPPS..........................…………..R$ 29.266.271,00
• 9. Reserva de Contingência...............…….....R$ 148.543,00
• TOTAL DA DESPESA................……..R$ 408.014.853,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 4º - A despesa fixada, inclusive as dotações dos órgãos da administração, está disposta, estruturada e organizada até o nível de elemento de despesa, e sua classificação de acordo com o plano de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela Constituição Federal do Brasil, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares como segue:
a) Ao Poder Executivo, mediante Decreto, até o limite de 17% do total da receita total estimada, inclusive da previsão adicional que ocorrer ao longo do exercício ou do total da despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurado no balanço e pelo excesso de arrecadação;
b) Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, até o limite de 17% do total da sua despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea a do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2018, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 6º - Os limites autorizados no artigo 5º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – Insuficiência de dotações orçamentárias do Grupo de Natureza da Despesa 3.1 – Pessoal Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação parcial ou total de despesas consignadas do mesmo grupo;
II – Insuficiência de dotações orçamentárias para pagamentos de despesas decorrentes de precatórios, sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III – As Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito e alienação de bens;
IV – As despesas oriundas das transferências constitucionais, legais e voluntárias da união e do estado relativas à aplicação de suas receitas vinculadas, bem como seus rendimentos financeiros, excesso de arrecadação e superávit financeiro;
V – Despesas com insuficiência de saldos orçamentários oriundos de riscos fiscais poderão ser atendidos através da Reserva de Contingência.
Art. 7º - Durante a execução orçamentária, as dotações orçamentárias poderão ser atualizadas pela variação positiva do IPCA/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 8º - Fica autorizado, nos termos que permite o artigo 167, VI, da Constituição da República, o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:
I – em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, ou de um órgão para outro;
II – em caso de reestruturação administrativa de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas/ações de governo e projetos/atividades em meio ao exercício;
III – em caso de extinção ou fusão de órgãos ou unidades orçamentárias durante o exercício.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº. 101/2000 e Resolução nº. 4/2001 do Senado Federal.
Art. 10 - No caso de indisponibilidade do IGPM/FGV, será utilizada a variação percentual mensal da Unidade de Padrão de Referência - UPR, ou em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir.
Art. 11 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta lei, o montante previsto para metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previsto nos demonstrativos referidos nos incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.225/2018 de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração