Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2016
LEI 3036
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3036
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.658.998,24 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS),”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor R$ 3.658.998,24 (três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária:
02 – Departamento de Planejamento Urbano
Função: 15 – Urbanismo
Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0289 – Programa de Aceleração do Crescimento
Projeto/Atividade:
1.355 – Programa de Aceleração do Crescimento
3.4.4.2.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1225).....R$ 3.658.998,24
Total de Credito Especial..........R$ 3.658.998,24
Art. 2º Servirá de cobertura para credito especial o que segue:
I - superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial no exercício financeiro de 2015 no valor de R$ 3.658.998,24
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração