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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 14 de abril de 2020

LEI 3419

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3419

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR Α CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 3263/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte

Lei:

Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contratação temporária de pessoal, em caráter emergencial, de que trata a Lei Municipal no 3.263/2019.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte,

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2790, em 14 de abril de 2020. Código identificador 40966A0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.