Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2018
LEI 3154
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3154
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 04 – Depto Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Atividade: 2034 – Man. Diretoria Serv. Industrias
3.3.1.9.0.94 – Indenizações Trabalhistas (0001)............R$ 1.000,00
Total Crédito Especial......................….R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Atividade: 2034 – Man. Diretoria Serv. Industrias
3.3.1.9.0.11 – Indenizações e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (30183/0001)....................R$ 1.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial...........R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração