Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de agosto de 2019
LEI 3285
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3285
“ESTABELECE ISENÇÃO NA TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA VAGAS EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isento do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo, nas vias públicas do município de Alvorada, quando em uso de vagas em frente às farmácias estabelecidas na cidade, pelo período de até 15 (quinze) minutos.
Art. 2º. Caberá ao Poder Público definir as vagas destinadas a atender ao previsto nesta lei, através de identificação própria.
Art. 3º. O Poder Público poderá regulamentar esta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, no que couber.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
_________