Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 25 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3692, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3692, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.604/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os §§2° e 4°, do artigo 5° da Lei n° 3.604/2021, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. (...)
(...)
§2º. A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
(...)
§4º. Competirá à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHRF, proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração